Fundo de Participação dos Municípios

As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram a Emenda Constitucional 84, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com o acréscimo, a União passa a transferir às prefeituras 24,5% da arrecadação líquida com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pelo texto, em julho de 2015, passa a vigorar 0,5% do novo repasse e, em julho de 2016, a segunda parte.

 

O Fundo de Participação dos Municípios funciona desde 1967 e sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano (dezembro a novembro) para repasse integral no primeiro decêndio de dezembro de cada exercício. Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional promulgado para julho de cada ano. Na última previsão da Secretaria do Tesouro Nacional, serão distribuídos neste ano R$ 64,2 bilhões ao FPM. Até novembro, o Tesouro repassou R$ 54,5 bilhões.